Pelo presente Instrumento Particular de TERMO DE USO e ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, e um lado a TINY SOFTWARE LTDA, com sede na cidade de Bento Gonçalves, Rio Grande do Sul, na Rua Xingu, 1190, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 15.088.992/0001-28, doravante denominada "CONTRATADA" e, de outro lado, a pessoa, física ou jurídica, doravante denominada "USUÁRIO", identificada na Confirmação Contratual, em conformidade com a legislação vigente, têm entre si justo e avençado o seguinte:
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Termos de Uso, fica estabelecido que:
2.1. O objeto deste contrato é a prestação pela CONTRATADA, pela duração do presente contrato, dos serviços de acesso e licença de uso do sistema TINY ERP, comercializado como software as a service, armazenamento dos dados incluídos no sistema pelo USUÁRIO e prestação de suporte à distância na utilização das funcionalidades do sistema TINY ERP; mediante pagamento periódico, e de acordo com a opção de contratação solicitada pelo USUÁRIO no momento da contratação pelo sítio https://tiny.com.br/planos.
2.2 O objeto do presente contrato realiza-se pelo acesso via internet pelo USUÁRIO ao software de código fechado TINY ERP por meio de login e senha, vedando-se qualquer tipo de reprodução, cópia ou engenharia reversa do mesmo pela CONTRATANTE.
2.3 A TINY SOFTWARE LTDA é desenvolvedora do referido software, sendo esta a única titular dos direitos autorais do mesmo. O grupo OLIST é o controlador societário da TINY SOFTWARE LTDA.
2.4 Para tanto, a CONTRATADA se exime de qualquer responsabilidade sobre o equipamento técnico e meios necessários, como, por exemplo, computador, provedor de acesso à rede mundial de computadores e modem. O presente instrumento regula a prestação do Serviço conforme os termos e condições abaixo dispostos além da legislação e norma técnicas aplicáveis.
2.5 O Serviço será prestado nos formatos abaixo ofertados:
2.6 A CONTRATADA se reserva o direito de alterar, modificar, suspender ou descontinuar qualquer porção do website a qualquer momento, bem como as opções de contas, valores e formatos a serem ofertados ao USUÁRIO.
2.7 O presente instrumento é válido também para os casos de pacotes gratuitos oferecidos pela CONTRATADA; podendo referidos planos serem revogados a qualquer tempo, sem necessidade de prévia informação ao USUÁRIO.
3.1. A CONTRATADA poderá alterar, a qualquer momento, a forma de negociação dos Serviços por meio do item https://erp.tiny.com.br/dados_conta.
3.2. Na prestação de serviços no formato de "Contas Profissionais", o Serviço será cobrado periodicamente, de forma pré-paga; mediante o plano de assinatura escolhido pelo USUÁRIO no momento da contratação, conforme item 3.1.
3.3 O USUÁRIO terá o direito de usar o Serviço durante todo o período da contratação, não estando a CONTRATADA obrigada a restituir quantias já pagas caso o USUÁRIO desista do Serviço sem que tenha sido completado o período de pelo qual foi o pagamento efetuado.
3.4 Os planos darão acesso às funcionalidades do sistema na medida especificada pela descrição do plano escolhido no momento da contratação. Os planos oferecidos pela CONTRATADA terão valores distintos, a depender das funcionalidades desejadas e da quantidade de informações armazenadas nos servidores da CONTRATADA. Todos os planos, independentemente do valor e das funcionalidades contratadas, estão sujeitos às cláusulas do presente termo de uso.
4.1. São obrigações da CONTRATADA, além das demais previstas neste instrumento, na legislação aplicável e no anexo a este contrato:
5.1. São obrigações do USUÁRIO, além das demais previstas neste instrumento e na legislação aplicável:
6.1. O Serviço poderá ser interrompido, sem que haja qualquer direito de indenização ou compensação ao USUÁRIO, eventualmente para:
6.2. A CONTRATADA não será responsável por danos e/ou prejuízos decorrentes de interrupções relacionadas aos eventos previstos no item acima, ou daqueles em que não tenham concorrido exclusivamente para sua ocorrência.
6.3. Tendo em vista que é impossível o funcionamento integral e ininterrupto de qualquer sistema de telecomunicação ou de informática, durante 365 dias por ano, 24 horas por dia, nesta situação de fragilidade também se incluindo, em razão de sua complexidade, o Serviço, a CONTRATADA não garante seu funcionamento ininterrupta e/ou isenta de erros.
6.4. A CONTRATADA isenta-se expressamente de quaisquer responsabilidades e indenizações, perdas e danos, lucros cessantes, prejuízos de quaisquer espécies ou sob quaisquer títulos, perdas de negócios, perda ou extravio de dados, defeitos de computador, equipamentos ou periféricos, ou quaisquer outros danos diretos, indiretos, acidentais, especiais, consequenciais ou punitivos, decorrentes direta ou indireta da utilização do Serviço causados ao USUÁRIO ou a terceiros.
6.5 A CONTRATADA isenta-se de responsabilidade por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta da CONTRATADA ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha dos USUÁRIOs do sistema em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.
7.1 A CONTRATADA não é responsável por quaisquer danos causados em razão da ocorrência de “casos fortuitos” ou de “força maior”, conforme determinado pelo artigo 393 do Código Civil Brasileiro. A suspensão, ainda que parcial, do serviço de internet ou telefonia à sede da CONTRATADA é considerado caso fortuito para fins do presente contrato.
7.2. A CONTRATADA é isenta de qualquer responsabilidade por danos causados através da utilização do sistema TINY ERP por pessoas não autorizadas ou terceiros que não façam parte do quadro de funcionários do USUÁRIO ou ainda casos de violação a direitos nos quais não exista culpa subjetiva da CONTRATADA; conforme estipulado no item 5.1, alínea “f”.
7.3. A CONTRATADA não é responsável pelas informações pessoais ou informações de conta fornecidas pelo USUÁRIO; bem como não responde pelo preenchimento dos dados cadastrais de maneira falsa ou incorreta.
7.4. Nos casos nos quais a CONTRATADA seja considerada responsável por danos causados pelo sistema TINY ERP, a indenização paga ao USUÁRIO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.
7.5 A CONTRATADA não poderá ser responsabilizada por pagamentos errôneos realizados pela USUÁRIO a fornecedores, USUÁRIOs, funcionários, agentes, ou qualquer outra pessoa, seja referente a qualquer tipo de pagamento gerado pelo sistema, incluindo, mas não somente, impostos e comissões.
7.6 É de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO a parametrização e a conferência dos cálculos realizados pelo sistema como, por exemplo, a atualização de alíquotas, bases de cálculo e classificações fiscais bem como o cálculo final dos impostos devidos. Os colaboradores da CONTRATADA não estão autorizados a realizar essas atividades para o USUÁRIO.
7.7. O USUÁRIO deverá promover verificações periódicas nos cálculos e lançamentos informados pelo sistema para fins de verificar a sua correção. Os pagamentos realizados pelo USUÁRIO, sem a devida conferência, não serão de responsabilidade da CONTRATADA.
8.1. O presente Contrato terá prazo de vigência indeterminado, podendo ser rescindido a qualquer tempo por ambas as Partes, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias; por meio de comunicação expressa à parte contrária; por meio do sistema e/ou e-mail.
8.2 Em caso de tratamento desrespeitoso por parte dos USUÁRIOS ou da CONTRATADA aos funcionários do USUÁRIO; o presente contrato poderá ser rescindido de forma imediata, sem observar o aviso prévio do item 8.1.
8.3 Caso o cancelamento seja feito antes do término de um período já pago, o encerramento da conta terá efeito imediato e o USUÁRIO não terá direito ao reembolso do período contratado, ficando disponível o acesso até o final do período pago.
8.3.1 Em caso de cancelamento antecipado, será devida multa equivalente a 10% (dez) das parcelas restantes do plano.
8.3.2 Em se tratando de plano anual contratado com desconto, além da multa prevista no item acima, o cancelamento antecipado acarretará na cobrança proporcional das mensalidades anteriormente pagas sem a aplicação do desconto.
8.4. A infração por qualquer das partes de qualquer das disposições do presente instrumento ou das disposições legais e regulamentares a que o mesmo se subordina, faculta à Parte Lesada, a seu exclusivo critério, rescindir o presente instrumento, independente da comunicação prévia do item 8.1.
8.5. A CONTRATADA rescindirá imediatamente o Serviço de um determinado USUÁRIO caso haja indícios de que referido USUÁRIO esteja utilizando o Serviço para incitar ou cometer qualquer atitude ilegal ou que conduza a comportamento ilegal.
8.6. No caso de não pagamento da referida assinatura ou de cancelamento dos serviços, a CONTRATADA manterá as informações do USUÁRIO pelo período de 90 (noventa) dias, contados da suspensão de acesso. Durante este período, o USUÁRIO poderá extrair suas informações em formato CSV (um tipo de arquivo de texto usado para transferência de informações entre aplicativos).
8.7 Após os 90 (noventa) dias determinados no item 8.6, o contrato será cancelado definitivamente e todos os serviços serão interrompidos e a CONTRATADA não estará mais obrigada a manter os dados do USUÁRIO em seus bancos de dados. As informações armazenadas no sistema TINY ERP serão eliminadas de forma irrecuperável.
8.8 Em caso de recontratação dos serviços após 90 (noventa) dias dias da suspensão de acesso, a CONTRATADA não garante ao USUÁRIO a recuperação dos dados armazenados no sistema anteriormente. A recontratação terá os mesmos efeitos práticos de uma nova assinatura e será disponibilizada ao USUÁRIO uma nova conta com banco de dados novo para início das operações.
8.9 A qualquer tempo a CONTRATADA poderá cancelar os serviços, a seu único critério, informando o USUÁRIO com 60 dias de antecedência, período em que deverá manter todos os serviços em pleno funcionamento. Após 60 dias da manifestação do cancelamento pela CONTRATADA, os serviços serão inteiramente interrompidos e não será mais possível acessar qualquer dos dados armazenados. Durante este período, o USUÁRIO poderá extrair suas informações em formato CSV. Após este período, os dados do USUÁRIO serão eliminados.
9.1. A critério da CONTRATADA os valores das contas profissionais poderão ser reajustados, bem como as funcionalidades e o espaço de armazenamento de cada Plano.
9.2. A CONTRATADA se compromete a avisar o Usuário sobre os novos valores e condições em tempo hábil para que, caso o Usuário não concorde com as alterações, o Usuário possa solicitar eventual cancelamento antes da nova cobrança.
10.1. Ao efetuar seu cadastro aceitando as condições e termos do Termo de Uso, o USUÁRIO declara e garante, expressamente, para todos os fins de direito, possuir capacidade jurídica para a celebração deste Contrato, bem como que é financeiramente responsável pela utilização dos produtos e serviços objeto deste Contrato.
10.2. O USUÁRIO compromete-se a comunicar imediatamente a CONTRATADA sobre qualquer extravio, roubo, perda ou uso não autorizado de seu login e/ou senha, a fim de que as mesmas possam bloqueá-los.
10.3. A CONTRATADA exonera-se de toda e qualquer responsabilidade decorrente do uso indevido, negligente ou imprudente do login e/ou da senha.
10.4. No preenchimento do formulário específico de cadastramento, o USUÁRIO deverá prestar as informações solicitadas para identificação, cadastro e uso das soluções da CONTRATADA.
10.5. O USUÁRIO deverá fornecer, na Confirmação Contratual, informações verdadeiras, atualizadas e completas, sendo facultado à CONTRATADA utilizar serviço próprio ou de terceiros para apurar a validade e veracidade das informações. O USUÁRIO deverá, ainda, informar qualquer alteração em seus dados cadastrais, inclusive mudança de endereços convencional ou e-mail.
10.5.1. Além das condições de uso e privacidade previstas nestes Termos e na Política de Privacidade do grupo olist, o USUÁRIO também fica sujeito às disposições, no que aplicável, no Código de Ética e Conduta do grupo Olist. Eventual violação do Código e demais Políticas autoriza a CONTRATADA a encerrar a relação contratual com o USUÁRIO, além de adotar as medidas legais necessárias, incluindo, mas não limitadas, a comunicação das Autoridades Competentes e ajuizamento de ações administrativas ou judiciais na defesa de seus interesses.
10.5.2. No caso de identificação de qualquer violação, ou, ainda, suspeita de violação, dos Códigos e Políticas, a CONTRATADA disponibiliza o Canal de Ética e Conduta do grupo olist para a realização de denúncias por qualquer pessoa, podendo, a critério do denunciante, a notificação ser realizada de forma anônima.
10.5.3. Ainda, o USUÁRIO declara, por si e por seus sócios, acionistas, administradores, empregados, agentes, representantes ou quaisquer outras pessoas agindo em seu nome ou interesse (“Representantes”), que:
10.6. Caso os dados informados pelo USUÁRIO no momento do cadastramento estejam errados ou incompletos, sofram alteração não comunicada nos termos do item anterior, ou impossibilitem a comprovação e identificação do USUÁRIO, a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, suspender ou cancelar automaticamente e independente de comunicação prévia, os serviços ora contratados, ficando os mesmos isentos de qualquer responsabilidade ou ressarcimento ao USUÁRIO.
10.7. O registro e a utilização eletrônica dos dados cadastrais, tem como finalidade o estabelecimento do vínculo contratual, a gestão, administração, prospecção, prestação, ampliação e aprimoramento dos serviços ao USUÁRIO, a criação de novos serviços, o envio de atualizações dos serviços, pela CONTRATADA ou pelo grupo OLIST (controlador societário da CONTRATADA), o envio, por meios tradicionais e/ou eletrônicos, de informações técnicas, operacionais e comerciais relativas a produtos e serviços oferecidos direta ou indiretamente pela CONTRATADA, parceiros de divulgação ou pelo grupo OLIST (controlador societário da CONTRATADA), existentes atualmente ou no futuro. A finalidade do registro e do tratamento eletrônico dos dados cadastrais inclui, igualmente, o envio de formulários de pesquisas, os quais o USUÁRIO não fica obrigado a responder.
10.8. A CONTRATADA garante que adota os melhores níveis quanto a segurança na proteção dos referidos dados cadastrais do USUÁRIO, tendo instalado os meios e medidas técnicas para tentar evitar a perda, mau uso, alteração, acesso não autorizado ou subtração indevida dos dados cadastrais recolhidos.
10.9 O USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis; de modo que o USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.
10.10 O USUÁRIO declara concordar que, mesmo após o encerramento da vigência do presente contrato, seu e-mail permaneça na base de dados da CONTRATADA.
11.1. Ressalvada estipulação expressa em contrário, são de propriedade exclusiva da CONTRATADA o conteúdo do website www.tiny.com.br como textos, gráficos, planilhas, ícones, desenhos, programas de computador, aí incluídos o suporte lógico, a descrição básica e o material de apoio, os dados de qualquer natureza relacionados aos serviços objeto deste contrato, estando todos protegidos pelas leis brasileiras de direito intelectual, especialmente as de direito autoral, de proteção jurídica do programa de computador, de marcas, patentes, modelos e projetos.
11.2. O uso não autorizado, a divulgação, ainda que restrita, especialmente a de caráter comercial, a publicação, distribuição, transmissão, compilação, alteração, assim como a reprodução total ou parcial não autorizada dos conteúdos disponibilizados pelo Portal, por meio mecânico, eletrônico ou qualquer outro, são práticas estritamente proibidas, sujeitando o infrator às sanções de natureza penal, civil e administrativa cabíveis.
12.1 As Partes acordam que todas as informações inseridas no sistema TINY ERP, informações que forem transmitidas e ou recebidas do referido sistema, serão consideradas Confidenciais, não sendo permitido a quaisquer das partes a divulgação destas informações, ressalvados os casos de ordem ou determinação judicial de Autoridade Pública. Neste sentido, a CONTRATADA informará imediatamente ao USUÁRIO acerca de tal situação de modo que esta possa contestar e ou adotar as medidas legais que entender necessárias à proteção das informações confidenciais.
12.2 Não serão tratados como violação de confidencialidade as informações que estejam em domínio público à época que for desenvolvida ou fornecida.
12.3 A CONTRATADA não será responsável por violações dos dados e informações acima referidos resultantes de atos de funcionários, prepostos ou de pessoas autorizadas pela USUÁRIO, e nem daquelas resultantes da ação criminosa ou irregular de terceiros “hackers” fora dos limites da previsibilidade técnica do momento em que a mesma vier a ocorrer.
13.1. As partes reconhecem o serviço de e-mail como forma válida, eficaz e suficiente de comunicação e aceitam a página inicial de acesso do Portal como meio válido, eficaz e suficiente para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços objeto deste Contrato, bem como as condições de sua prestação ou a qualquer outro assunto nele abordado, ressalvadas as disposições expressamente diversas previstas neste instrumento.
13.2. A CONTRATADA não será responsável por nenhum dano que porventura seja ocasionado por perda de conteúdo armazenado, por atrasos na transmissão, perda na transmissão, ou interrupção dos serviços causados por negligência das empresas envolvidas no processo ou erros e omissões do USUÁRIO, falha de performance, interrupção, delegação, defeito, atrasos na operação ou transmissão falha de linha de comunicação de acesso ocasionada pela empresa de telefonia responsável pelo serviço de suporte ao serviço prestado, furto ou destruição por algum acesso não autorizado, alterações ou uso de gravações, não se responsabilizando, inclusive, por informações sigilosas enviadas por e-mail.
13.3. As partes concordam que a CONTRATADA poderá, a seus exclusivos critérios, alterar qualquer procedimento técnico referente aos serviços contratados sem prévio aviso.
13.4. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
13.5. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
13.6. As Partes conferem ao presente instrumento força de Título Executivo Extrajudicial, nos termos do artigo 784, II, do Código de Processo Civil.
14.1 Ao contratar o sistema TINY ERP, o USUÁRIO autoriza a CONTRATADA a divulgar sua marca como USUÁRIO no site do sistema TINY ERP no site da CONTRATADA, em anúncios nas várias mídias de mercado, reportagens, eventos, testemunhais, entre outras formas de divulgação, sem que isso represente qualquer infração a este contrato ou direito comercial, direito de imagem, ou de qualquer outra natureza, para o USUÁRIO.
14.2 Caso o USUÁRIO prefira não ter sua marca divulgada nos termos acima, este deverá enviar comunicado formal e protocolado à CONTRATADA, que se comprometerá a não divulgar sua marca como USUÁRIO do sistema TINY ERP.
15.1. As Partes elegem, para dirimir eventuais demandas emergentes do presente contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja, o Foro da cidade de Bento Gonçalves no estado do Rio Grande do Sul.
Este anexo é parte integral e indissociável dos Termos de Uso celebrado entre a "CONTRATADA" e o "USUÁRIO".
As partes formalizam que o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, em conjunto com o TERMO DE USO DO TINY ERP e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST, formam as instruções definitivas para o USUÁRIO e a CONTRATADA no que tange ao Tratamento de Dados Pessoais no uso do sistema TINY ERP. Quaisquer instruções adicionais e fora do escopo do aqui tratado deverão ser objeto de acordo escrito e prévio pelas partes.
Os termos do presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS poderão ser alterados. O USUÁRIO poderá consultar a versão mais atual do Termo de Uso a qualquer momento pelo endereço: https://www.tiny.com.br/termos. Se você tiver uma assinatura ativa do TINY ERP, informaremos sobre as atualizações quando elas ocorrerem.
1.1. Para o perfeito entendimento e interpretação deste Anexo de Proteção de Dados, fica estabelecido que:
2.1. O controle dos Dados Pessoais é de responsabilidade exclusiva do USUÁRIO, que é quem tem a relação com os Titulares, a decisão sobre esses Dados Pessoais e que tem a obrigação de assegurar que o Tratamento seja feito conforme a base legal aplicável e segundo os princípios previstos na LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL. Na condição de CONTROLADOR dos Dados Pessoais, o USUÁRIO, deve manter a CONTRATADA indene a tal respeito, responsabilizando-se por eventual violação ou não conformidade com a LEI DE PROTEÇÃO DE DADOS APLICÁVEL.
2.2. Os dados pessoais serão tratados conforme o TERMO DE USO DO TINY ERP, este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS e a POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST, ficando o USUÁRIO responsável pelas seguintes obrigações:
3.1 A CONTRATADA se compromete a tratar os Dados Pessoais, aos quais tiver acesso em razão do uso do sistema TINY ERP pelo USUÁRIO, somente nos limites aqui previstos e manter os Dados Pessoais armazenados exclusivamente pelo tempo necessário para desenvolver os serviços no âmbito dos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST e este ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS.
3.2. A CONTRATADA não utilizará os Dados Pessoais para benefício próprio ou de terceiros que não seja o USUÁRIO CONTROLADOR dos Dados Pessoais, nem tampouco os compartilhará a quem quer que seja, salvo nas hipóteses abaixo:
3.3. A CONTRATADA definirá os meios para o Tratamento, sendo responsável pela disponibilização das medidas de segurança norteadoras do presente instrumento, devendo o USUÁRIO, a seu critério, adotar tais medidas de segurança.
3.3.1. O USUÁRIO declara estar ciente de que as medidas de segurança relativas a Internet não são integralmente infalíveis; de modo que o USUÁRIO reconhece que a CONTRATADA não é responsável por qualquer acesso indevido, atividade suspeita na conta do USUÁRIO ou, ainda, pelas eventuais consequências e danos decorrentes da falha do USUÁRIO em manter a confidencialidade da senha e/ou da falta ou atraso na comunicação à CONTRATADA referente a eventual acesso indevido ou uso não autorizado da senha do USUÁRIO por terceiros.
3.4. A CONTRATADA poderá documentar e arquivar todas as decisões e instruções do USUÁRIO relativas ao Tratamento dos Dados Pessoais necessários à execução dos TERMOS DE USO, POLÍTICA DE PRIVACIDADE DO GRUPO OLIST e deste ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, por período suficiente para que possa se resguardar caso seja instaurado procedimento administrativo ou judicial, em razão da não observância da legislação aplicável.
3.4.1. O USUÁRIO não pode exigir a exclusão de Dados Pessoais, uma vez que uma Lei ou regras aplicáveis exija que a CONTRATADA mantenha materiais que contenham esses Dados Pessoais. Quando a CONTRATADA precisar reter Dados Pessoais por tais razões, seu processamento será restrito pela CONTRATADA, ou terceiros por ela contratados, até que o período de retenção aplicável tenha expirado. Além disso, o tratamento dos Dados Pessoais será restrito em vez de excluir os Dados Pessoais, na extensão legalmente permitida pela Lei de Proteção de Dados Aplicáveis, em particular, se a exclusão não for razoavelmente viável ou se for somente possível com um custo desproporcional devido ao tipo específico de armazenamento. O USUÁRIO reconhece e aceita que algumas solicitações podem resultar em reivindicações de remuneração adicionais para a CONTRATADA. A CONTRATADA informará o CONTRATADA antes de executar a solicitação.
3.5. A CONTRATADA não deverá ser responsabilizada por quaisquer reclamações, perdas e danos, despesas processuais judiciais, administrativas ou arbitrais, em qualquer instância ou tribunal, multas, ou qualquer outra situação que envolva o pagamento de valores pecuniários, exceto se os eventos que levaram a tais consequências decorrem de culpa exclusiva e comprovada da CONTRATADA, e estejam diretamente relacionados aos serviços prestados para o USUÁRIO:
3.6. Caso provada a responsabilidade da CONTRATADA, a indenização devida ao USUÁRIO será limitada à quantia correspondente ao valor de 3 (três) mensalidades do plano contratado pelo USUÁRIO. O USUÁRIO declara estar de acordo com a presente cláusula de limitação quantitativa da responsabilidade da CONTRATADA. Caso o USUÁRIO não esteja de acordo com a presente limitação, deverá interromper a utilização do serviço imediatamente.
4.1. O não exercício por qualquer uma das partes de qualquer direito consagrado no presente instrumento não representará novação, transação ou renúncia de tal direito, o qual poderá ser exercido a qualquer tempo.
4.2. Se qualquer cláusula, termo ou condição deste Contrato for considerada nula ou vier a ser anulada por qualquer decisão judicial transitada em julgado, tal nulidade ou anulabilidade não contaminará as demais cláusulas deste Contrato, o qual permanecerá em pleno vigor, desde que ainda se possa manter o equilíbrio contratual ora ajustado.
4.3. A CONTRATADA se reserva ao direito de alterar o presente ANEXO DE PROTEÇÃO DE DADOS, a seu critério, a qualquer tempo e sem necessidade de notificação prévia do USUÁRIO, podendo alterar, adicionar, modificar ou remover quaisquer partes deste ANEXO.
Data da versão: 26 de março de 2024.